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WebCTM 2024 - RIBEIRÃO PRETO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADA E ANOTADA IN 015/12 – PRAZO DE CANCELAMENTO DE NF ELETRÔNICA DOM 28/12/12 – CONSOLIDADO MARÇO/2024 FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2012.0015_IN_Prazo_de_Cancelamento_NF_Eletronica.pdf Web§ 1º Incluem-se dentre os documentos do caput: Requerimentos de Qualquer Natureza, Ficha de Inscrição Cadastral, Certidões, Autorizações, Alvarás, Habite-se, Declaração de Movimento Econômico, Livros, Notas Fiscais, Guias de Recolhimento do Prestador, Tomador, Intermediário, Substituto Tributário, Responsável Supletivo, Declaração de … mash networks evansville

LEI 2415/70 – CTM – RIBEIRÃO PRETO Código Tributário …

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